TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. Introdução

Obrigado por escolher o Otto ("Otto," "nós", "nosso"). Otto é uma plataforma para corretores, incorporadoras e imobiliárias, que oferece serviços para aqueles que desejam desburocratizar e tornar o processo de vendas mais transparente para todos. Ao inscrever-se ou usar qualquer um dos nossos Serviços, inclusive todos os recursos e funcionalidades, websites e interfaces de usuário associados, bem como os aplicativos de conteúdo e software associados aos nossos serviços ("Serviço"), ou acessar qualquer conteúdo ou material disponibilizado pelo serviço, incluindo, mas não se limitando a, toda informação, texto, mensagens, imagens, fotos, ilustrações, design, ícones, clipes de vídeo, sons, arquivos, marcas, materiais de direito autoral, adornos comerciais, software, especificações, catálogos, literatura, informação técnica, propaganda ou materiais ("Conteúdo") você estará aderindo a um contrato vinculativo com a pessoa jurídica Otto, indicada na Seção 12 “Fale Conosco”.

Seu contrato com Otto inclui estes e outros eventuais termos adicionais com os quais você concorde, além de termos com quaisquer terceiros ("Acordos"). Os Acordos incluem termos relativos a futuras alterações dos Acordos, limitações de responsabilidade, privacidade, renúncia a ações coletivas e resolução de disputas por arbitragem ao invés de um tribunal. A partir do momento em que aceitar os presentes Termos, você será considerado um usuário (“Usuário”). Para acessar aos Termos, a versão atual e efetiva dos Acordos pode ser encontrada no site do Otto. Ao contratar os Serviços, o Usuário atesta que leu, compreende e aceita os Acordos, e concorda em ficar vinculado por eles. A concordância com os Termos são imprescindíveis para o uso dos Serviços.

Para usar os Serviços e acessar qualquer conteúdo, o Usuário precisa (1) ser um corretor de imóveis habilitado ou em processo de habilitação para exercer a função, (2) ter o poder para celebrar um contrato vinculativo conosco e ser desimpedido de assim fazê-lo pelas leis aplicáveis e (3) residir em um país onde os Serviços estiverem disponíveis. O Usuário declara, ainda, que toda e qualquer informação de registro que enviar para o Otto é verdadeira, precisa e completa, e que se compromete em mantê-las assim em todos os momentos.

2. Alterações nos Acordos

Ocasionalmente, o Otto poderá alterar as disposições dos Acordos, sem aviso prévio, com o propósito de melhorar as funções e/ou recursos existentes ou acrescentar novas funções e/ou recursos aos Serviços; implementar avanços científicos e tecnológicos, além de ajustes técnicos razoáveis dos Serviços, assegurando a operacionalidade e a segurança dos mesmos, seja por razões legais ou regulamentares. Estas modificações serão incorporadas aos Termos imediatamente e serão comunicadas ao Usuário mediante envio de notificação proeminente, confirmação dentro dos Serviços ou e-mail indicando as alterações realizadas. Ao usar e acessar os Serviços, o Usuário está tacitamente aceitando os Termos que estiverem em vigor. Portanto, recomenda-se que as notificações enviadas sejam lidas cuidadosamente. Caso o Usuário não queira continuar utilizando os Serviços sob a nova versão dos Acordos, o mesmo poderá encerrar sua conta entrando em contato conosco.

3. Usando nosso serviço

Os Serviços são de propriedade da OTTO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.. Será concedida ao Usuário uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso dos Serviços; e uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal e não comercial do Conteúdo ("Acesso"). Este Acesso permanecerá em vigor, a menos que seja encerrado pelo Usuário ou pelo Otto. O Usuário atesta e concorda que estará usando os Serviços e o Conteúdo para seu próprio uso pessoal, não comercial, e que não irá redistribuir nem transferir os Serviços ou o Conteúdo a terceiros. O Conteúdo e os aplicativos de software Otto não são vendidos nem transferidos ao Usuário, e a OTTO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., bem como os seus licenciantes, retêm a titularidade de todas as cópias dos aplicativos de software Otto e do Conteúdo, mesmo após a instalação em seus computadores pessoais, telefones celulares, tablets, dispositivos do tipo wearable e/ou outros dispositivos ("Dispositivos").

Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio do Otto e quaisquer outras características da marca Otto ("Características da Marca Otto") são de propriedade exclusiva da OTTO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.. Os Acordos não concedem aos Usuários direito algum de usar quaisquer Características da Marca Otto, seja para uso comercial ou não.

O Usuário concorda em respeitar as Diretrizes do Usuário e não usar os Serviços, o Conteúdo ou qualquer parte dos mesmos de qualquer forma não expressamente permitida pelos Acordos. Exceto pelos direitos expressamente concedidos ao Usuário nos Acordos, o Otto não concede ao Usuário qualquer direito, título ou interesse relativos aos Serviços ou ao Conteúdo.

Softwares de terceiros (como, por exemplo, bibliotecas de software de código aberto) incluídos nos Serviços serão disponibilizados ao Usuário consoante os termos da licença aplicável de biblioteca do respectivo software, conforme publicada na Seção de Ajuda ou Configurações do nosso desktop e cliente móvel e/ou no nosso site.

4. Direitos que Usuário concede ao Otto

O Otto está comprometido em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando a, aquelas relacionadas aos dados e informações pessoais que o Usuário fornecer ao Otto, conforme sua Política de Privacidade. O Otto recomenda expressamente que o Usuário releia a Política de Privacidade do Otto.

Se o Usuário fornecer feedback, ideias ou sugestões para o Otto relacionados aos Serviços ou Conteúdo ("Feedback"), o mesmo reconhece que o Feedback não é confidencial e autoriza o Otto a usar esse Feedback sem restrições e sem pagamentos ao Usuário. O Feedback é considerado um tipo de Conteúdo de Usuário.

5. Diretrizes de Usuário

O Otto respeita os direitos de propriedade intelectual e espera que o Usuário faça o mesmo. Por isso, foram estabelecidas algumas regras básicas para que o Usuário possa seguir utilizando os Serviços, de modo que o Otto permaneça agradável para todos. O Usuário deve seguir essas regras e incentivar outros usuários a fazer o mesmo. É proibido, por qualquer motivo:

• copiar, redistribuir, transferir, ou tornar público, qualquer parte dos Serviços ou do Conteúdo, assim como fazer qualquer uso dos Serviços ou do Conteúdo que não seja expressamente permitido pelos Acordos ou pela lei aplicável, ou que, de alguma forma, viole os direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais) relativos aos Serviços ou ao Conteúdo ou qualquer parte do mesmo;
• realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar decodificar ou criar trabalhos derivados dos Serviços, do Conteúdo ou de qualquer parte deles, exceto na medida permitida pela lei aplicável. Se a lei aplicável permitir que o Usuário descompile qualquer parte dos Serviços ou do Conteúdo, quando necessário, a fim de obter as informações necessárias para criar um programa independente que possa ser operado com os Serviços ou com outro programa, as informações que o Usuário obtiver de tais atividades (a) somente poderão ser usadas para o objetivo explicado acima, (b) não poderão ser divulgadas nem comunicadas sem o consentimento prévio, por escrito, do Otto para qualquer terceiro a quem não seja necessário divulgar ou comunicar para atingir o objetivo em questão e (c) não poderão ser utilizados para criar qualquer software ou serviço substancialmente similar em sua expressão a qualquer parte dos Serviços ou do Conteúdo;
• contornar qualquer tecnologia utilizada pelo Otto, pelos seus licenciantes ou por terceiros para proteger o Conteúdo ou os Serviços;
• vender, alugar, sublicenciar ou locar qualquer parte dos Serviços ou do Conteúdo;
• fornecer sua senha para qualquer outra pessoa ou usar o nome de usuário e senha de qualquer outra pessoa;
• realizar "crawling" dos Serviços ou utilizar quaisquer meios automatizados (incluindo bots, scrapers e spiders) para visualizar, acessar ou coletar informações do Otto ou dos Serviços;
• que interfira, interrompa, manipule, viole ou tente sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade dos Serviços ou dos sistemas de computador, rede e regras de uso do Otto, ou qualquer componente de segurança, medidas de autenticação ou quaisquer outras medidas de proteção aplicáveis aos Serviços, ao Conteúdo ou a qualquer parte dos mesmos; ou,
• que conflite com os Acordos.

O uso indevido dos Serviços e do Conteúdo protegido configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando o Usuário ou terceiros que fizerem tal uso sujeitos às devidas medidas judiciais e/ou extrajudiciais que se fizerem necessárias, sem prejuízos de indenização por perdas e danos causados e honorários advocatícios eventualmente incorridos, conforme previsto na Seção 10.

Todo o Conteúdo encontrado no Otto é de propriedade e/ou posse do Otto ou seus usuários, salvo indicação em contrário. O Otto concede ao Usuário uma licença limitada, a título precário e não exclusiva, para acessar e utilizar o Otto e seu Conteúdo unicamente para propósitos informativos, pessoais e não comerciais.

Além disso, o Usuário não poderá, sob qualquer pretexto, transmitir qualquer Conteúdo:

• não relacionado a assuntos pertinentes ao Otto;
• que seja ilícito, nocivo, opressivo, vulgar, obsceno, desonesto, que invada a privacidade de terceiros, que incite o ódio ou a discriminação racial, étnica, religiosa ou social;
• que constitua uma infração de qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, marca, patente, segredo comercial, direitos autorais ou outro direito relacionado à propriedade intelectual de qualquer parte; ou,
• que violar, intencionalmente ou não, qualquer dispositivo legal aplicável ou quaisquer regulamentações que tenham a força da lei.

Ao transmitir conteúdos ao Otto, o Usuário afirma e garante que tem o direito de ceder e transferir ao Otto, como de fato cede e transfere, uma licença irrevogável, por tempo indeterminado, não exclusiva e gratuita para que o Otto possa usar, copiar, exibir e distribuir o Conteúdo, além de preparar trabalhos derivados dele, ou deles livremente dispor. Ademais, ao divulgar o Conteúdo em qualquer área pública do Otto, o Usuário concede ao Otto todos os direitos necessários para proibir qualquer agregação, exibição, cópia, reprodução, ou exploração subsequente do Conteúdo no Otto, por qualquer terceiro para qualquer propósito. O Usuário está ciente de que o Otto não filtra ou aprova o Conteúdo de terceiros e que o Otto possui o direito (mas não a obrigação) de recusar, modificar ou apagar Conteúdo do Otto, de acordo com seus próprios critérios.

A senha protege a respectiva conta, sendo o Usuário único e inteiramente responsável por mantê-la em confidencialidade e segurança. O Usuário entende que é responsável por todo o uso (incluindo aquele não autorizado) do seu nome de usuário e senha nos Serviços. Caso o nome de usuário ou a senha do Usuário seja perdido ou roubado, ou, ainda, caso acredite que houve um acesso não autorizado à sua conta por um terceiro, o Usuário deve notificar o Otto imediatamente e alterar sua senha assim que possível.

6. Limitações e Modificações do Serviço

O Otto empregará esforços razoáveis para manter os Serviços operacionais. No entanto, certas dificuldades técnicas, manutenção, testes ou atualizações necessárias para refletir alterações relevantes na legislação e requisitos normativos, podem resultar em interrupções temporárias. O Otto se reserva no direito de, periodicamente e a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, funções e recursos dos Serviços, com notificações antecedentes sempre que possível, sem incutir responsabilidades ao Usuário, exceto quando proibido por lei; por razões válidas, como no caso de interrupção, modificação ou descontinuação genuína dos Serviços ou qualquer função ou recurso do mesmo, ou a necessidade de reparar, manter ou melhorar as funções ou recursos existentes; para adicionar novas funções ou recursos aos Serviços; para implementar os avanços científicos e tecnológicos ou garantir a operabilidade ou a segurança dos mesmos.

O Otto e/ou os proprietários de qualquer Conteúdo poderão, a qualquer momento, remover qualquer Conteúdo, a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. Aviso de Garantia

O Usuário entende e concorda que os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponível", sem garantia expressa ou implícita ou condição de qualquer tipo. O Otto e todos os proprietários do Conteúdo se isentam de quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comerciabilidade, adequação a um propósito particular ou não-violação. Tanto o Otto quanto qualquer proprietário do Conteúdo não garantem que os Serviços são livres de malware ou outros componentes prejudiciais. Além disso, o Otto não faz nenhuma representação nem garante, endossa, assegura ou assume responsabilidade por quaisquer aplicativos de terceiros (ou seu Conteúdo), conteúdo de usuário, dispositivos ou qualquer outro produto ou serviço anunciado, promovido ou oferecido por terceiros no ou através do Serviço Otto ou qualquer site vinculado por hiperlink, ou destacado em qualquer banner ou outro anúncio. A OTTO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. não é responsável nem será responsabilizada por qualquer transação entre Usuários e terceiros fornecedores do acima exposto.

Nenhum conselho ou informação, seja verbal ou escrito, obtido pelo Usuário por parte do Otto, criará garantias em nome do deste.

Sem limitar o acima disposto, nada nesta Seção terá o efeito de limitar a responsabilidade do Otto em caso de não desempenho, total ou parcial, de suas obrigações essenciais à prestação dos Serviços ao abrigo dos Acordos.

8. Limitação

O Usuário concorda que o seu único e exclusivo recurso para quaisquer problemas ou qualquer insatisfação com os Serviços é desinstalar qualquer software do Otto e parar de usar o mesmo. O Usuário concorda que o Otto não possui obrigação ou responsabilidade decorrentes ou relacionados ao conteúdo de terceiros disponibilizados através dos, ou em conexão com os, Serviços.

Em nenhum caso, o Otto, seus gestores, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciantes serão responsáveis por:

• qualquer perda ou dano (incluindo qualquer dano indireto, especial, incidental, punitivo ou exemplar) que não for previsível. A perda ou dano é previsível quando é óbvio que vai ocorrer ou quando, no momento de celebração do contrato, tanto o Otto quanto o Usuário sabem que poderia ocorrer;
• qualquer:
  
  (a) perda de uso;
  (b) perda de dados;
  (c) perda de negócios;
  (d) perda de lucros;
  (e) danos aos Dispositivos, na medida em que o Usuário poderia ter evitado tal dano ao seguir os Termos para aplicar as atualizações para os Serviços ou o Conteúdo, ou caso tal dano seja causado por sua falha em corretamente seguir as instruções de instalação ou cumprir com os requisitos mínimos de sistema indicados pelo Otto; ou
  (f) caso decorrente do uso ou incapacidade de uso dos Serviços, Dispositivos ou Conteúdo de terceiros, independentemente da teoria legal, sem considerar se o Otto foi avisado da possibilidade de tais danos, ainda que um recurso falhe em seu propósito essencial.

Nada nos Acordos remove ou limita a responsabilidade do Otto por fraudes, declarações fraudulentas, óbito ou danos pessoais causados por negligência e, se previsto pela lei aplicável, negligência grave.

9 Cessão

O Otto pode ceder os Acordos e quaisquer direitos do Otto ao abrigo dos Acordos, no todo ou em parte, e delegar quaisquer obrigações suas ao abrigo dos Acordos. O Usuário não pode ceder os Acordos, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar seus direitos ao abrigo dos Acordos a terceiros.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter o Otto indene contra todos os danos, perdas e despesas de qualquer natureza (incluindo custos e honorários advocatícios) decorrentes de, ou relacionados com: (1) violação, de sua parte, dos Acordos ou qualquer um desses; (2) qualquer Conteúdo que o Usuário postar ou com o qual contribuir; (3) qualquer atividade na qual o Usuário se envolva no ou através dos Serviços; e (4) violação, pelo Usuário, de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

11. Eleição do foro, arbitragem obrigatória e juízo

11.1 Lei / Jurisdição Regentes

O Usuário e o Otto concordam com a jurisdição do Foro da Comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia advinda no âmbito dos Acordos (e quaisquer disputas/demandas extracontratuais decorrentes de ou em conexão com os mesmos).

Nada contido nos Termos impedirá o direito da OTTO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. de cumprir com quaisquer pedidos de execução governamentais, de tribunais ou derivados de lei, ou requisitos relacionados ao seu acesso ou uso do Otto ou informação fornecida ou recolhida pela OTTO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. a respeito de tal uso. Estes Termos não afetam os direitos legais do Usuário enquanto consumidor.

11.2 Renúncia a Ação Coletiva

Quando permitido pela lei aplicável, o Usuário e o Otto concordam que cada um poderá mover ações contra o outro apenas em sua capacidade individual e não como um autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva ou representativa. A menos que o Usuário e o Otto concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir sobre qualquer forma processo representativo ou de classe.